governo de Goiás pede prioridade no tema previdência para municípios

Durante reunião inaugural do Grupo de Trabalho Interinstitucional da Previdência Complementar, governador destaca importância da aprovação da reforma realizada pelo Estado. “Sei o quanto as pessoas, muitas vezes, criticaram, mas sem ter conhecimento que estávamos em direção a um colapso completo”, diz governador

O governador Ronaldo Caiado pediu “prioridade” no tema previdência aos gestores municipais durante reunião inaugural do Grupo de Trabalho Interinstitucional da Previdência Complementar. Criado de forma pioneira em Goiás em 30 de novembro de 2020, o grupo visa a troca de experiências e informações para a elaboração de um seguro social complementar no Estado que englobe todos os Poderes, órgãos autônomos e municípios que possuem regime próprio. “Que possamos construir o mais rápido possível uma adesão maior para fortalecer o regime de previdência complementar”, frisou Caiado.

A matéria é de fundamental importância para o equilíbrio financeiro de Goiás, dado que, com as novas regras, as projeções indicam que a economia do Estado poderá chegar a R$ 8,1 bilhões. Em 2019, o déficit previdenciário dos servidores civis do Governo de Goiás foi de R$ 2,39 bilhões e em 2020 seu crescimento ficou praticamente estável, alcançando R$ 2,43 bilhões. Sem a reforma aprovada pela Assembleia Legislativa, em 10 anos o desequilíbrio anual da previdência dos servidores e dos militares do Estado de Goiás subiria para R$ 5,9 bilhões.

“Sei o quanto as pessoas, muitas vezes, criticaram [a Reforma da Previdência], mas sem ter conhecimento que estávamos em direção a um colapso completo, acometendo gravemente o Tesouro do Estado, e da perspectiva de entrarmos numa crise fiscal de projeções gravíssimas”, alertou o governador. “Quando recebemos o Estado, já estava entre os quatro piores do ponto de vista fiscal: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul”, completou.

O secretário de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira, por sua vez, parabenizou o governo de Goiás pela iniciativa de reunir os prefeitos, ainda no início dos respectivos mandatos, para debate do tema.  “A questão previdenciária afeta muito as contas públicas municipais”, comentou Narlon.

Ele lembrou a aprovação, no ano de 2019, da Reforma da Previdência no plano federal, por meio da Emenda Constitucional nº 103 e a decisão subsequente do Congresso Nacional de que cada ente da federação - Estados e municípios - precisaria fazer as suas reformas na sequência. “O Governo de Goiás já enfrentou esse desafio ao aprovar sua reforma. Agora, vocês precisam, diria com urgência, propor aos legislativos municipais as suas reformas - seja aderindo ao modelo de reforma feita pelo Governo de Goiás, seja com uma reforma similar a que foi feita da União, aí é uma avaliação jurídica e política que tem que ser feita localmente”, salientou.

Caiado relembrou que a proposta apresentada por Goiás não se aplica única e exclusivamente a situação do Estado. “Poderíamos fazer, mas não. Fizemos um gesto (agradeço aos deputados da Assembleia) que incluiu as prefeituras, para que os senhores e senhoras prefeitos possam implantar uma reforma com as mesmas diretrizes que aprovamos, apenas com lei ordinária” explicou. “Isso aí já começa a estabilizar, a dar uma nova visão de equilíbrio fiscal nas contas e possibilitar, amanhã, ao aposentado e o pensionista saber que ele vai receber o dinheiro dele”, concluiu Caiado.

Conforme explicação do presidente da Goiasprev, Gilvan Cândido da Silva, a primeira etapa é trabalhar na escolha conjunta de uma entidade de previdência complementar sustentável. O próximo passo é envolver os municípios, com a participação de todos os prefeitos, para que essa referida instituição fique mais fortalecida. “É um grupo de trabalho amplo, representativo, em que nós vamos preparar uma minuta de edital, para que a gente possa escolher uma entidade que dê segurança ao servidor no recebimento da sua aposentadoria. Se nem o Estado, que tem esta escala de servidores, consegue ter uma entidade viável, imagine os municípios individualmente”, refletiu.

Dos 170 municípios que possuem Regime Próprio de Previdência, participaram da videoconferência, 89 prefeitos e oito representantes municipais.

Os trabalhos culminarão em um relatório final com diretrizes de como o Estado e os municípios poderão fazer parte da mesma administração da Previdência Complementar. Todos os entes da Federação que possuem seus regimes próprios deverão aprovar, até novembro de 2021, suas leis que criam essa modalidade, conforme o previsto pela Emenda Constitucional 103/2019.

Necessidade de mudança

Na gestão anterior, ainda no ano de 2017, foi criada uma Fundação de Previdência Complementar com um planejamento fora da realidade fiscal do nosso Estado. Depois de três anos, essa fundação não conseguiu se viabilizar. Tem menos 200 servidores filiados, gasta R$ 3,7 milhões por ano e arrecada somente R$ 380 mil. O Tesouro Estadual é obrigado a socorrer mensalmente. “Desde que cheguei aqui, eu vejo que a previdência complementar é insustentável para o Estado. Tenho que fazer repasses anuais na casa dos R$ 4 milhões”, argumentou a secretária da Economia, Cristiane Schmidt. A secretária explicou que o objetivo do grupo é, por meio do esforço conjunto, viabilizar uma minuta de edital para escolha de uma entidade que seja sustentável para todos os goianos.

“Este é um fórum muito propositivo e apropriado, porque temos todos os principais players. Os Poderes juntos conseguem alcançar um bem-estar melhor para a sociedade.” Schmidt elogiou Caiado por sua sensibilidade para com a questão e pelo apoio constante nas reformas necessárias. “O Governo do Estado mostra que está com o interesse alinhado com todos os Poderes e municípios para que possamos alcançar uma previdência sustentável para os servidores.” A secretária ainda pontuou que para dar sustentabilidade e garantir que todos os servidores públicos possam ter um futuro tranquilo é preciso “endereçar esse problema”.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edson Ferrari, recordou que, ainda em 2011, a presidência da Corte já havia apontado a necessidade de implantação de previdência complementar. Naquela época, já estavam a par das dificuldades que o Executivo estadual teria para cumprir metas previdenciárias. “Portanto, o tribunal está em condições de contribuir, uma vez que o tema é motivo de estudos e preocupação há anos”, afirmou.

O procurador-geral da Justiça de Goiás, Aylton Flávio Vechi, reforçou a necessidade de selecionar uma entidade que possa receber a poupança de aposentadoria dos servidores e dar-lhes a segurança almejada. “Que o próximo passo possa ser dado do mesmo modo que nosso governador tem feito, com muita segurança, sensatez, bom-senso e firmeza. É o que esperamos que aconteça, para bem de todos os servidores.”

Presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), José de Sousa Cunha considerou que o momento é oportuno para tratativas referentes à previdência. “É importante para o início de mandato que possamos fazer juntamente com esse grupo de trabalho essa discussão com os municípios”, alegou.

Já o defensor público-geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior, afirmou que acompanha a temática desde 2019 e destacou a importância da sinergia na atuação dos agentes envolvidos. “É preciso acompanhamento técnico e sensato deste tema. E ver com bons olhos a possibilidade de ampliarmos esse leque, com a união de órgãos autônomos, Poderes e todos municípios, independente de opiniões individuais e amparada em dados objetivos, fortalecendo a possibilidade de uma gestão mais eficaz e sólida.”

Compõem o Grupo de Trabalho Interinstitucional da Previdência Complementar representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos autônomos como Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ministério Público (MPGO) e Defensoria Pública.

Também foram convidadas a representação dos municípios, por meio da Federação Goiana dos Municípios (FGM) e da Associação Goiana de Regimes Próprios de Previdência (Agoprev). Essas instituições indicaram os municípios de Goiânia, Anápolis, Rio Verde, Luziânia, Santa Helena e Goianira para participarem diretamente desse projeto. (Fonte: Secom-GO)