Ipasgo sofre alterações no regime jurídico

Os deputados estaduais aprovaram, em definitivo, por 28 votos favoráveis e oito contra, o projeto da Governadoria que altera o regime jurídico do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo).

Os parlamentares da Alego encerraram, na manhã desta quinta-feira, 20, uma semana movimentada no Plenário Iris Rezende. Durante a sessão ordinária, três projetos de lei foram aprovados, todos em última fase de votação. São iniciativas do Executivo, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e do deputado Karlos Cabral (PSB). O destaque fica por conta do aval definitivo à mudança de natureza jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo).

Protocolado sob o nº 517/23, o projeto sugere que a autarquia seja transformada em Serviço Social Autônomo (SSA). O SSA é uma personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos. No caso em questão, o referido serviço teria a competência de gerir o Ipasgo, bem como prestar apoio técnico, científico e financeiro aos programas, projetos, ações e serviços de assistência, conforme atos normativos a serem elaborados.

A mudança, segundo o Governo, busca atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) para  que as receitas decorrentes da contribuição dos servidores públicos estaduais ao Ipasgo não sejam contabilizadas na base de cálculo da receita corrente líquida.

Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa, imunidade em relação aos impostos federais e municipais, isenção de tributos estaduais, maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal, além de passar a ser regido pela legislação civil. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual.

De acordo com o projeto, no SSA, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Executivo argumenta que, com isso, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.

Durante a discussão da matéria, os deputados Paulo Cezar (PL), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT) e Antônio Gomide (PT) subiram à tribuna para criticar a medida. Desde que a possível transformação foi anunciada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), a oposição tem se dedicado ao seu debate, inclusive com a promoção de mais de uma audiência pública na Alego.

Por outro lado, Rosângela Rezende (Agir), Clécio Alves (Republicanos) e o líder do Governo na Casa, Wilde Cambão (UB), aproveitaram a ocasião para defender o projeto.

“Antes da gestão de Caiado, no Entorno, vivíamos em um limbo. Nunca tivemos um hospital estadual, a assistência era limitadíssima. Mas nosso governador mudou isso e atendeu a região”, destacou Cambão. Segundo ele, os ganhos em Goiás nos últimos quatro anos são a prova de que o povo pode confiar em Caiado.

Ao comentar a venda do antigo Hospital do Servidor, hoje, Hospital Estadual da Criança e do Adolescente, o líder afirmou que os R$ 144 milhões que vieram da negociação rendem, mensalmente, por volta de R$ 1,6 milhão ao mês, recurso que é reinvestido na saúde pública.

Com o registro de 36 votos no painel, 28 favoráveis e oito contrários, o projeto está agora apto à sanção do governador Ronaldo Caiado. Votaram contra os deputados Paulo Cezar, Bia de Lima, Mauro Rubem, Antônio Gomide, Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Gustavo Sebba (PSDB) e José Machado (PSDB). Gugu Nader (Agir), Henrique César (PSC) e Karlos Cabral não compareceram à sessão.

Também foi avalizada a proposta da DPE-GO para reajuste dos subsídios dos membros do órgão, conforme dispõe a Constituição Federal. Com a adequação salarial, busca-se promover a efetividade da garantia constitucional de equiparação entre as instituições que integram o sistema de Justiça.

Na discussão, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) defendeu o aumento e elogiou os serviços prestados pela DPE-GO à sociedade goiana. Além disso, adiantou que, no dia 19 de maio, em alusão ao Dia do Defensor Público, o Parlamento goiano promoverá uma carreta de serviços para a população em parceria com a DPE-GO.

Em concordância, Mauro Rubem parabenizou os servidores que atuam na garantia de direitos e ressaltou o compromisso da bancada para atuar em defesa da categoria. Clécio Alves (Republicanos) também exaltou a DPE-GO e falou em prol dos servidores do órgão.

Por fim, foi aprovada a proposta de nº 515/23, de Karlos Cabral, que pleiteia modificar a Resolução nº 1.379/2012, que normatiza a criação de Frente Parlamentar na Alego. O objetivo é permitir que um mesmo deputado possa regulamentar, na condição de autor, até três frentes. E que seja autorizado, também, a participar de quantas julgar pertinente.

Após 30 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de resolução segue para promulgação da Mesa Diretora. A Assembleia Legislativa constituiu 14 frentes parlamentares, já formalizadas, nos primeiros meses desta nova Legislatura.

Histórico do projeto sobre o Ipasgo

O texto de nº 517/23, da Governadoria, que institui, no Ipasgo, o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde, foi protocolado na Assembleia Legislativa no dia 13 de abril. Encaminhado à Comissão Mista, foi relatado pelo deputado Talles Barreto (UB), que foi favorável à matéria, apresentando algumas alterações em sua redação original. O relatório foi colocado em votação no mesmo dia, quando foi aberto pedido de vista para os deputados Delegado Eduardo Prado, Antônio Gomide, Mauro Rubem, Fred Rodrigues (DC), Issy Quinan (MDB), Coronel Adailton (Solidariedade) e Bia de Lima.

Na reunião extra da Comissão Mista no dia 18 último, os parlamentares devolveram a matéria, que recebeu emendas dos deputados Fred Rodrigues, Antônio Gomide, Mauro Rubem, Bia de Lima e Coronel Adailton. Em seguida, o líder do Governo, deputado Wilde Cambão, solicitou vista para análise das emendas. O líder acatou emenda do deputado Coronel Adailton e rejeitou as demais.

Encaminhado ao Plenário para primeira votação, o processo legislativo foi novamente emendado pelo deputado Mauro Rubem. Com isso, precisou ir à análise da Constituição, Justiça e Redação, o que ocorreu no dia 19, quando o relator, deputado Talles Barreto, rejeitou a emenda. De volta ao Plenário, em sessão extra realizada nesta quarta-feira, 19, foi aprovado em primeira fase por 26 votos favoráveis e 7 votos contrários.

O relator da matéria, Talles Barreto, apresentou uma emenda modificativa, alterando o artigo 19, no qual foi acrescentado um parágrafo único para permitir a inclusão de: cônjuge ou companheiro; parentes de 1º a 3º grau consanguíneos, na condição de pais, filhos naturais ou adotivos, irmãos, sobrinhos e netos; e os parentes de até 2º grau por afinidade, na condição de enteados, cunhados ou sogros.

A emenda modificativa de autoria do deputado Coronel Adailton, que foi acatada pelo líder do Governo, solicitou alteração no artigo 27. O intuito é manter o Programa de Apoio Social destinado aos servidores e militares, ativos, pensionistas e servidores, e a integralidade de repasse dos valores ao Ipasgo Saúde, devendo sua regulamentação se dar por lei específica em até 12 meses. (Fonte: Alego)