Projeto da vereadora Alessandra veta condenados pela Lei Maria da Penha em cargos públicos
Lázaro Borges - Redação
A Câmara aprovou projeto da vereadora Alessandra Oliveira que veta a nomeação de pessoa condenada por sentença criminal com trânsito em julgado e fundamentada na Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para exercer cargo ou emprego público ou função de confiança no município de Jataí, inclusive nos âmbitos do poder legislativo e da administração pública indireta. A vedação se inicia na data da sentença condenatória com trânsito em julgado e perdurará até o cumprimento integral da pena ou até a ocorrência de outra forma de extinção da punibilidade, conforme o caso. “Esta lei servirá como importante instrumento de combate à violência contra a mulher ao inibir o ingresso de agressores na administração pública, além de incentivar as pessoas ao não cometimento do referido crime por sua notória reprovação social e pelas inúmeras leis de proteção à mulher e as suas consequências no âmbito social e jurídico”, afirmou a parlamentar.
