Projeto do vereador Genilson cria comissão voltada a pessoas com deficiência

A Câmara aprovou projeto de resolução do vereador Genilson Santos que cria na Câmara Municipal de Jataí a Comissão Permanente de Acessibilidade e Direitos das Pessoas com Deficiência. O novo colegiado terá por objetivos analisar e emitir pareceres a respeito de assuntos ou questões que direta ou indiretamente afetem ou restrinjam a acessibilidade e os direitos da pessoa com deficiência (compreendendo qualquer restrição física, intelectual, visual, auditiva, sensorial de natureza permanente ou transitória ou de qualquer outra necessidade especial); fiscalizar o cumprimento dos dispositivos constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação de modo geral, os quais asseguram os direitos da pessoa com deficiência; realizar estudos, promover e propor normas e ações que assegurem o atendimento de políticas sociais básicas que garantam a acessibilidade e a inclusão da pessoa com deficiência; analisar, opinar e participar da elaboração de planos, projetos, programas e normas que tratam de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência; receber e analisar denúncias de situações de desrespeito e tratamento discriminatório à pessoa com deficiência, dando ciência aos órgãos competentes para providências necessárias à coibição e punição de tais atos; acompanhar o trabalho dos conselhos instituídos no município no tocante aos direitos da pessoa com deficiência; articular parcerias entre o poder legislativo, o poder executivo e a sociedade civil para promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência; quando as audiências públicas que versarem sobre matérias relativas às pessoas com deficiência, deverá obrigatoriamente ser expedido convite ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; promover e divulgar programas e projetos governamentais relativos à garantia dos direitos da pessoa com deficiência; promoção de palestras, seminários, conferências, debates, datas comemorativas e campanhas educativas, com a finalidade de discutir e encontrar soluções para as questões relativas a acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência, podendo para a consecução deste objetivo requerer dos órgãos da Câmara Municipal o apoio técnico necessário. “A intenção do projeto é assegurar o pleno exercício de direitos às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e promover ações eficazes voltadas para a sua inclusão, igualdade de oportunidades e qualidade de vida”, explicou o autor.