REFIS 2023: Programa de Recuperação de Créditos Fiscais começa em Maio
Lázaro Borges - Redação
A Secretaria da Fazenda está se preparando para o REFIS 2023, que foi instituído pela Lei Municipal nº 4521, de 14 de março de 2023. O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2023 no Município de Jataí, será destinado a regularizar débitos de IPTU, ITBI, ISSQN, contribuição de melhoria, taxas, preço público, rendas e multas infracionais ou contratuais, inscritos ou não em dívida ativa.
O REFIS 2023 terá início em (02/05/2023) e vai até (30/06/2023. Os pagamentos poderão ser feitos em até 10 parcelas, dependendo do número de parcelas escolhido, haverá descontos nos juros e multas cominatórias. Optando pelo pagamento em até duas parcelas, o contribuinte terá um desconto de 10% sobre o principal, além de 95% nas multas cominatórias e juros. Para três parcelas, o desconto será de 90% nas multas cominatórias e juros. Para quatro parcelas, o desconto será de 85%, e assim por diante, até chegar a dez parcelas, com um desconto de 55% nas multas cominatórias e juros.
