SMT de Jataí se prepara para implementar novas regras do CTB

A Prefeitura de Jataí, por meio da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), está se preparando para implementar novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que visam a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casos de infrações específicas. Essas normas, que devem ser seguidas por todos os municípios a partir de janeiro de 2024, foram ignoradas pela gestão anterior, mas a atual administração está comprometida em cumprir a legislação.

O Superintendente Municipal de Trânsito, Marcelo Fiório, destacou que a mudança no CTB ocorreu em 2020, estabelecendo um prazo para que as cidades se adequassem. Ele mencionou que a SMT já formou uma Comissão de Análise de Suspensão, que será responsável por julgar os processos de suspensão da CNH em primeira e segunda instâncias, além de oferecer suporte aos infratores que desejam contestar suas penalidades.

O advogado Dr. João Guilherme Barbosa da Silva, presidente da Comissão de Suspensão de CNH, explicou o processo que os motoristas devem seguir ao receber uma infração que pode levar à suspensão da CNH. Os infratores podem elaborar um requerimento de defesa diretamente na SMT, sem a necessidade de um advogado, e essa defesa será analisada pela Comissão de Suspensão.

Caso a defesa inicial não seja aceita, o infrator pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, se necessário, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), garantindo assim o direito ao contraditório e à ampla defesa. Se todas as instâncias forem esgotadas e a suspensão for confirmada, o motorista terá que passar por um curso de reciclagem para reaver a CNH.

O curso de reciclagem, que pode ser realizado online ou em instituições conveniadas ao DETRAN, tem uma carga horária de 30 horas e requer que o participante obtenha pelo menos 70% de acertos em uma prova final. Somente após a conclusão bem-sucedida desse curso, o motorista poderá recuperar sua CNH, enfatizando a seriedade das novas regras de trânsito em Jataí.

Jataí, Desenvolvimento e Coração
COMUNICAÇÃO PMJ